Flashcard FC806506
Qual é o regime de responsabilidade do Estado quando há dano a terceiros e nexo de causalidade?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2007
Qual é o regime de responsabilidade do Estado quando há dano a terceiros e nexo de causalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade é objetiva, com possibilidade de ação regressiva contra o servidor que deu causa ao dano.
• Responsabilidade objetiva: basta comprovar o fato danoso, o prejuízo e o nexo de causalidade, não sendo exigida culpa do Estado.
• Ação regressiva: após indenização paga, normalmente com trânsito em julgado, o Estado pode buscar ressarcimento do servidor se provar dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801847
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em