Flashcard FC806507
Como se responsabilizam as concessionárias de serviço público pelos danos causados a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2014
Como se responsabilizam as concessionárias de serviço público pelos danos causados a terceiros?
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Resposta
Concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam usuários ou não, cabendo indenização mediante prova do dano e do nexo causal.
• Fundamento constitucional: art. 37, §6º da Constituição Federal e a teoria do risco administrativo como base da responsabilidade objetiva.
• Teoria do risco: basta demonstrar o dano e o nexo causal, não sendo exigida a prova de culpa do agente.
• Excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima podem afastar a responsabilidade se comprovados.
• Danos reparáveis: abrangem danos materiais e morais.
Veja como foi cobrado:
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