Flashcard FC806508
Quem deve ser acionado por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço público de energia elétrica concessionado?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2005
Quem deve ser acionado por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço público de energia elétrica concessionado?
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Resposta
A concessionária prestadora do serviço público deve ser acionada diretamente, pois responde objetivamente (art. 37, §6º) pelos danos.• Dano: comprovação dos prejuízos sofridos pelo interessado.
• Nexo de causalidade: demonstração do vínculo entre o apagão e os prejuízos.
• Defeito ou omissão: prova da falha na prestação do serviço pela concessionária.
• Direito de regresso: possibilidade de cobrança contra o agente quando houver dolo ou culpa.
• Responsabilidade subsidiária: o ente estatal responde apenas se a concessionária não puder reparar os danos.
Veja como foi cobrado:
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