Flashcard FC806509
O Estado é civilmente responsabilizado quando o agente público pratica ato ilícito fora do exercício de suas atribuições?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2016
O Estado é civilmente responsabilizado quando o agente público pratica ato ilícito fora do exercício de suas atribuições?
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Resposta
O Estado não responde civilmente porque não há vínculo entre o dano e a atuação estatal quando o agente age fora do exercício de suas funções, sendo a responsabilidade pessoal do agente.
• Fundamento constitucional: o art. 37, §6º vincula a obrigação de reparar ao fato de o agente ter agido na qualidade de representante do Estado.
• Direito de regresso: quando o dano decorre do exercício da função e houver dolo ou culpa do agente, o Estado pode buscar ressarcimento contra ele.
Veja como foi cobrado:
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