Flashcard FC806510
Em que teoria se fundamenta o direito de regresso da Fazenda Pública contra o servidor por dano a terceiro?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2006
Em que teoria se fundamenta o direito de regresso da Fazenda Pública contra o servidor por dano a terceiro?
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Resposta
O direito de regresso da Fazenda Pública contra o servidor por dano a terceiro fundamenta-se na teoria subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa do agente.
• Dolo: conduta intencional do agente que gera obrigação de ressarcimento ao erário por parte do servidor.
• Culpa: ação ou omissão por negligência, imprudência ou imperícia que autoriza o regresso da Administração.
Veja como foi cobrado:
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