Flashcard FC806511
Quando a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Quando a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
Provada a culpa exclusiva da vítima, o Estado não responde civilmente pelo dano.• Culpa exclusiva da vítima: ato voluntário, isolado e exclusivo do lesado que interrompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar pelo Estado.
• Ônus da prova: cabe à Administração demonstrar a exclusividade da conduta da vítima.
• Culpa concorrente: se houver participação estatal, a indenização será proporcional à contribuição de cada um.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801852
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