Flashcard FC806512
Como se distingue a responsabilidade civil objetiva do Estado da responsabilidade subjetiva dos agentes públicos em relação à ação regressiva?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Como se distingue a responsabilidade civil objetiva do Estado da responsabilidade subjetiva dos agentes públicos em relação à ação regressiva?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando ação ou omissão, dano e nexo causal para a obrigação de indenizar, sem necessidade de culpa ou dolo.
• Responsabilidade estatal: basta ação ou omissão, dano e nexo causal, sem exigência de culpa ou dolo para a indenização.
• Responsabilidade do agente: é subjetiva, exigindo culpa ou dolo e nexo causal para embasar a ação regressiva do Estado.
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