Flashcard FC806513
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e quando há direito de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e quando há direito de regresso contra o agente?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando o nexo de causalidade para a reparação ao prejudicado.• Responsabilidade objetiva: a reparação independe de prova de culpa, exigindo apenas o nexo de causalidade entre a atuação do agente e o dano.
• Direito de regresso: o ente que ressarciu pode cobrar do agente quando houver dolo ou culpa, exigindo-se a comprovação da imputabilidade subjetiva do agente.
Veja como foi cobrado:
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