Flashcard FC806514
Um agente público pode responder simultaneamente em quais esferas e qual é a relação entre as punições?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Um agente público pode responder simultaneamente em quais esferas e qual é a relação entre as punições?
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Resposta
O agente pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal, e as punições são, em regra, independentes e cumuláveis, salvo se decisão judicial afastar sua participação no fato.• Esfera administrativa: apura infração funcional e aplica sanções disciplinares.
• Esfera civil: busca reparação do dano e eventual ressarcimento.
• Esfera penal: apura crime e aplica penas previstas em lei.
• Padrões de prova: penal exige prova robusta além da dúvida razoável, administrativa e civil admitem prova menos rigorosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801855
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