Flashcard FC806515
O que é responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2024
O que é responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.• Fundamento constitucional: previsto no Art. 37, §6º da Constituição Federal, que embasa a responsabilidade estatal de indenizar os danos causados por seus agentes.
• Natureza: em regra, é de natureza objetiva, não dependendo da comprovação de culpa do ente estatal.
• Regresso: o Estado possui direito de regresso contra o agente quando ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.
• Finalidade: assegurar a reparação integral da vítima, preservando o interesse público e a legalidade da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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