Flashcard FC806516
Qual o efeito do estado de necessidade na responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
Qual o efeito do estado de necessidade na responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
O estado de necessidade é excludente de ilicitude e, quando devidamente comprovado, afasta a ilicitude, tornando inaplicável a obrigação de indenizar pela Administração.
• Dano: elemento necessário à responsabilização civil, representando o prejuízo sofrido pelo particular.
• Ação ou omissão: conduta da Administração que pode provocar o dano.
• Nexo causal: vínculo entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido.
• Estado de necessidade: excludente de ilicitude que, quando comprovado, impede a imputação da ilicitude e afasta a obrigação de indenizar pelo Estado.
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