Flashcard FC806517
Quais excludentes afastam a responsabilização civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Quais excludentes afastam a responsabilização civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos?
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Resposta
O caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima afastam o dever de indenizar dessas pessoas jurídicas quando comprovados.• Caso fortuito: evento imprevisível e alheio à vontade do ente público que exclui a responsabilidade civil.
• Força maior: evento inevitável e externo que afasta o dever de reparar o dano.
• Culpa exclusiva da vítima: conduta exclusiva do lesado que provoca o dano e elimina a obrigação de indenizar.
• Culpa concorrente: quando há culpa de ambos a indenização é atenuada na proporção das responsabilidades.
• Encargo da prova: cabe à Administração demonstrar a ocorrência da excludente para se eximir do dever de reparar.
Veja como foi cobrado:
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