Flashcard FC806518
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva por norma legislativa?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2012
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva por norma legislativa?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando a norma legislativa é uma lei de efeitos concretos que atinge destinatário certo e produz efeito imediato sobre situação individualizada.
• Lei de efeitos concretos: norma com conteúdo equivalente a ato administrativo material que produz efeitos diretos sobre pessoa determinada e impõe reparação estatal quando lesiva.
• Prova exigida: basta demonstrar o nexo causal entre a norma e o dano e o prejuízo, sem necessidade de demonstrar culpa estatal.
• Fundamento: o Estado responde pelo risco criado pela atuação normativa que produz efeitos diretos e lesivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801859
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