Flashcard FC806525
Quais são as características essenciais de permissão, concessão e encampação nos serviços públicos?
Serviços Públicos
FEPESE · 2005
Quais são as características essenciais de permissão, concessão e encampação nos serviços públicos?
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Resposta
Permissão é formalizada por contrato de adesão; concessão pode ser precedida da execução de obra pública; encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por interesse público com lei autorizativa e prévio pagamento da indenização.• Permissão: formalizada por contrato de adesão, que disciplina a prestação do serviço e reflete sua natureza precária.
• Concessão: pode ser precedida da execução de obra pública ou não, devendo ser formalizada por contrato nos termos legais.
• Encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
Veja como foi cobrado:
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