Flashcard FC806526
O que impõe o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público?
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
O que impõe o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público?
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Resposta
Impõe que quem satisfaça às condições legais tenha direito à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal.• Isonomia: tratamento uniforme e aplicação de regras objetivas, sem favorecimentos pessoais.
• Diferenciação legal: só é admitida quando prevista em norma e vinculada a critérios técnicos ou funcionais, como capacidade, local de residência ou regularidade documental.
• Proibição de discriminação: qualquer restrição deve ser justificável legalmente e orientada por fins de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801867
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