Flashcard FC806528
O que estabelece o princípio da continuidade do serviço público?
Serviços Públicos
FEPESE · 2019
O que estabelece o princípio da continuidade do serviço público?
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Resposta
Os serviços públicos não devem sofrer interrupções para evitar os prejuízos que uma paralisação pode provocar aos usuários.• Regularidade: visa garantir regularidade, adequação e eficiência na prestação, evitando oscilações na oferta que prejudiquem usuários.
• Prestadores: aplica‑se tanto à administração pública quanto a concessionárias e permissionárias, que devem organizar meios e contingências para manter o serviço.
• Exceções: admitem‑se interrupções justificadas em casos de emergência, reparos necessários, segurança das instalações ou inadimplência do usuário quando previsto em lei ou contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801869
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