Flashcard FC806534
Por que a imutabilidade do regime jurídico não é princípio dos serviços públicos?
Serviços Públicos
FEPESE · 2011
Por que a imutabilidade do regime jurídico não é princípio dos serviços públicos?
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Resposta
A imutabilidade do regime jurídico não é princípio porque prevalece a mutabilidade do regime, que permite alterar o modo de prestação do serviço quando exigido pela eficiência, pela tecnologia ou pelo melhor atendimento aos usuários.• Mutabilidade do regime: autoriza mudança do modo de prestação (direta, autarquia, concessão, permissão, parceria público‑privada) para adaptar-se à eficiência e às necessidades coletivas.
• Limites: a alteração deve obedecer à legalidade e respeitar os direitos dos afetados, visando ao interesse público e evitando perpetuar modelos ineficazes.
Veja como foi cobrado:
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