Flashcard FC806539
O que ocorre se a concessão ou o controle societário da concessionária for transferido sem prévia anuência do poder concedente?
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
O que ocorre se a concessão ou o controle societário da concessionária for transferido sem prévia anuência do poder concedente?
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Resposta
A transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.• Capacidade do titular: sem anuência não há verificação da capacidade técnica, econômica e jurídica do novo titular, comprometendo o interesse público e a continuidade do serviço.
• Caducidade: a transferência não autorizada constitui causa para declaração de caducidade, implicando a extinção do contrato de concessão por descumprimento dessa condição essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801880
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