Flashcard FC806540
O que é necessário para declarar a caducidade de uma concessão?
Serviços Públicos
FEPESE · 2019
O que é necessário para declarar a caducidade de uma concessão?
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Resposta
A declaração da caducidade da concessão deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
• Inadimplência: comprovação da falta de cumprimento contratual pela concessionária como fundamento da medida administrativa.
• Processo administrativo: instauração de procedimento formal para apurar fatos, colher provas e fundamentar a decisão.
• Garantias processuais: asseguramento do contraditório e da ampla defesa antes da declaração de caducidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801881
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