Como se regula o prazo e a possibilidade de prorrogação na concessão e na permissão de serviços públicos?

A concessão e a permissão têm prazo determinado, podendo esse prazo ser prorrogado apenas se a prorrogação estiver prevista no contrato ou no ato de delegação, nas condições nele estipuladas.

A prorrogação não ocorre automaticamente e depende do atendimento das cláusulas contratuais previstas para esse fim. Para a concessão, a previsão das condições de prorrogação é cláusula essencial prevista em lei.