Flashcard FC806544
A delegação de serviço público por concessão ou permissão exige licitação prévia?
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
A delegação de serviço público por concessão ou permissão exige licitação prévia?
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Resposta
Sim. A entrega da prestação de serviço público à iniciativa privada depende de licitação prévia.
• Concessão: Formalizada por contrato administrativo e, devido à sua maior complexidade e duração, costuma exigir licitação na modalidade concorrência.
• Permissão: Exige processo seletivo público, sendo a escolha e a modalidade do procedimento dependentes da legislação aplicável e da natureza do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801885
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