Pode o concessionário paralisar a prestação do serviço público antes do trânsito em julgado da ação de rescisão contratual proposta por descumprimento do poder concedente?

Resposta

O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial de rescisão contratual intentada para esse fim.

Isso protege o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.