Flashcard FC806547
Qual instituto sujeita o concessionário que transferir a concessão ou o controle societário sem prévia anuência do poder concedente?
Serviços Públicos
FEPESE · 2014
Qual instituto sujeita o concessionário que transferir a concessão ou o controle societário sem prévia anuência do poder concedente?
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Resposta
Caducidade é a extinção da concessão por conduta incompatível com as regras contratuais e legais, resultando na perda do direito de exploração do serviço público.
• Transferência sem anuência: transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente enseja caducidade do contrato.
• Reversão dos bens: os bens indicados no contrato reverterão ao poder concedente.
• Medidas administrativas: podem ser adotadas medidas administrativas e reparatórias cabíveis, observando-se o devido processo.
Veja como foi cobrado:
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