Flashcard FC806550
Qual é o instituto que permite ao poder concedente retomar o serviço público concedido durante o prazo contratual por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específ
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Qual é o instituto que permite ao poder concedente retomar o serviço público concedido durante o prazo contratual por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A encampação é a retomada, pelo poder concedente, do serviço público objeto da concessão durante o prazo contratual, motivada por interesse público, com lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.• Interesse público: motivação necessária para a encampação, justificando a retomada do serviço pelo poder concedente.
• Lei autorizativa: deve haver norma específica que autorize a encampação.
• Indenização prévia: pagamento ao concessionário pelos investimentos e bens afetados antes da retomada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em