Flashcard FC806551
Qual o alcance da intervenção do poder concedente na concessão?
Serviços Públicos
FEPESE · 2022
Qual o alcance da intervenção do poder concedente na concessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A expressão "poderá intervir" significa que o poder concedente possui faculdade administrativa para atuar na concessão visando assegurar a adequação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.• Medidas possíveis: exigência de correções, imposição de sanções administrativas e outras providências necessárias para restabelecer a adequação do serviço.
• Limites e princípios: a intervenção não é automática e deve observar princípios e limites legais, preservando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica, com foco na continuidade e qualidade da prestação do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801892
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em