Flashcard FC806556
O que são convênios administrativos?
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
O que são convênios administrativos?
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Resposta
Convênios administrativos são instrumentos jurídicos que formalizam acordos entre órgãos ou entidades públicas e, quando cabível, entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização de objetivos institucionais comuns.
• Finalidade: formalizar acordos para realizar objetivos institucionais comuns entre órgãos ou entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos quando cabível.
• Recursos: transferência de recursos oriundos do orçamento público para execução conjunta de programas, projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco.
• Regime: operam em regime de mútua cooperação, com execução conjunta das ações pactuadas.
• Exigências: exigem plano de trabalho, metas e instrumentos de controle e responsabilização.
• Prestação de contas: há obrigação de prestação de contas dos recursos aplicados e observância aos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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