Flashcard FC806557
Entidade civil com fins lucrativos pode ser convenente em convênio para receber recursos públicos?
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Entidade civil com fins lucrativos pode ser convenente em convênio para receber recursos públicos?
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Resposta
Não, a celebração do convênio é impedida quando o convenente é uma entidade civil com fins lucrativos, pois a natureza privada e o objetivo lucrativo afastam a qualificação exigida para receber e gerir repasses via convênio.Essa incompatibilidade impede a celebração do ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801898
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