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Flashcard FC806559

Quais garantias podem respaldar obrigações pecuniárias em contrato de parceria público-privada?

Serviços Públicos

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

Quais garantias podem respaldar obrigações pecuniárias em contrato de parceria público-privada?
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Resposta

Podem ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras e por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

• Organismos internacionais: garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, importante para operações com financiamento externo e mitigação de risco político e de crédito.
• Fundo garantidor: garantias prestadas por fundo garantidor ou por empresa estatal criada para essa finalidade, possibilitando mecanismos específicos de cobertura das obrigações do parceiro privado.





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