Flashcard FC806565
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: [Qual o valor mínimo para celebração de contrato de parceria público-privada
Serviços Públicos
FEPESE · 2020
[Qual o valor mínimo para celebração de contrato de parceria público-privada?]
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Resposta
[É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00.O patamar de R$ 10.000.000,00 visa reservar as PPPs para empreendimentos de maior vulto e complexidade, distinguindo-as de contratos ordinários de menor dimensão e justificando exigências específicas de análise de risco, estruturação financeira e garantias.
Além do critério de valor, a lei também disciplina outros requisitos para a formalização da PPP, como limites de prazo e vedações quanto aos objetos passíveis de delegação.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801906
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