Flashcard FC806579
Quando o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público?
Serviços Públicos
FEPESE · 2025
Quando o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público?
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Resposta
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público quando é constituído sob a forma de associação pública mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.A vigência das leis de ratificação de cada ente consorciado constitui o fato jurídico constitutivo da associação pública.
Veja como foi cobrado:
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