Flashcard FC806581
Quem tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio?
Serviços Públicos
FEPESE · 2024
Quem tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio?
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Resposta
Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, e o consórcio público são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.• Entes consorciados: podem, isoladamente ou em conjunto, propor medidas administrativas ou judiciais para cobrar valores e compelir ao cumprimento das obrigações do contrato de rateio.
• Consórcio público: pode buscar administrativamente ou judicialmente a satisfação das obrigações previstas no contrato de rateio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801922
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