Flashcard FC806584
Quem fixa os objetivos do consórcio público e que limites devem ser observados?
Serviços Públicos
FEPESE · 2019
Quem fixa os objetivos do consórcio público e que limites devem ser observados?
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Resposta
Os entes da Federação que se consorciarem fixam os objetivos do consórcio público, observados os limites constitucionais.
• Formalização: atuação depende de ajuste voluntário formalizado no protocolo de intenções e no contrato de consórcio.
• Condicionamento constitucional: atuação está condicionada às competências atribuídas pela Constituição e pelas leis, observando limites constitucionais e direitos fundamentais.
• Objeto prático: pode executar políticas e prestar serviços de interesse comum desde que previsto contratualmente e sem violar competências ou direitos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801925
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