Flashcard FC806598
O que significa a vedação à exigência de nova prova sobre fato já comprovado?
Serviços Públicos
FEPESE · 2022
O que significa a vedação à exigência de nova prova sobre fato já comprovado?
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Resposta
É a proibição de a Administração requisitar documentos ou provas adicionais sobre fato já comprovado por documentação válida apresentada pelo usuário.• Finalidade: Simplificar procedimentos, reduzir burocracia e assegurar celeridade e segurança jurídica no atendimento público.
• Proteção ao usuário: Evita retrabalho e constrangimentos ao cidadão que já juntou prova válida.
• Procedimento administrativo: Órgão deve aceitar o documento hábil como prova suficiente e não exigir nova apresentação da mesma prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801939
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em