Flashcard FC806603
Qual a definição de serviço público, usuário, agente público, manifestações e administração pública?
Serviços Públicos
FEPESE · 2021
Qual a definição de serviço público, usuário, agente público, manifestações e administração pública?
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Resposta
As definições legais são as seguintes.• Serviço público: Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
• Agente público: Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
• Manifestações: Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
• Administração pública: Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
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