Flashcard FC806605
Qual direito do usuário permite apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
FEPESE · 2021
Qual direito do usuário permite apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação de serviços públicos?
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Resposta
O usuário tem o direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.• Manifestações: abrangem reclamações, sugestões, solicitações e elogios, e podem ser feitas por canais disponibilizados pela administração, inclusive eletrônicos.
• Obrigação administrativa: a administração deve receber, encaminhar e prestar resposta adequada às manifestações.
• Finalidade: fortalece a transparência e o controle social, permitindo influir na melhoria dos serviços e exigir responsabilização quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801946
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