Flashcard FC806607
Como se regulam reajustamento/repactuação e a responsabilidade da Administração em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra?
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
Como se regulam reajustamento/repactuação e a responsabilidade da Administração em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra?
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Resposta
Reajustamento e repactuação exigem intervalo mínimo de um ano; a repactuação aplica-se quando há dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra mediante demonstração analítica da variação de custos; e a Administração pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se houver falha de fiscalização.• Intervalo mínimo: Reajustamento e repactuação só podem ser aplicados após pelo menos um ano, conferindo estabilidade contratual.
• Repactuação: Aplica-se em regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, exigindo comprovação analítica da variação de custos.
• Responsabilidade da Administração: Em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por encargos trabalhistas se houver falha na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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