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Flashcard FC806609

O que o concessionário deve reverter ao final da concessão?

Serviços Públicos

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

O que o concessionário deve reverter ao final da concessão?
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Resposta

O concessionário deve restituir ou reverter ao final do prazo os direitos e os ativos recebidos ou adquiridos durante a concessão.



• Direitos: restituir ou reverter os direitos de uso transferidos pelo concedente ao concessionário durante a concessão.
• Ativos financeiros e intangíveis: restituir ou reverter ativos recebidos ou adquiridos no curso da concessão.





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