Flashcard FC806612
A execução de serviços públicos por empresa ou pessoa física privada é permitida constitucionalmente?
Serviços Públicos
FEPESE · 2010
A execução de serviços públicos por empresa ou pessoa física privada é permitida constitucionalmente?
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Resposta
Sim, a Constituição permite que serviços públicos sejam prestados por particulares, autorizando a atuação do Poder Público diretamente ou mediante concessão ou permissão.
• Formalização e licitação: a transferência a terceiros exige previsão legal e ocorre mediante licitação garantindo transparência e competição.
• Natureza pública: mesmo quando executados por privados, os serviços mantêm sua natureza pública.
• Controle do Estado: o Estado regula, fiscaliza e pode retomar ou rescindir o serviço, mantendo sua responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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