Flashcard FC806614
Quais permissões a lei de concessões prevê quanto à ordem das fases da licitação e à resolução de disputas contratuais?
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Quais permissões a lei de concessões prevê quanto à ordem das fases da licitação e à resolução de disputas contratuais?
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Resposta
A lei autoriza a inversão das fases de habilitação e julgamento em licitações para concessão e permite que o contrato preveja mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, realizada no Brasil em língua portuguesa.• Inversão de fases: realiza-se a classificação das propostas e abrem-se os documentos de habilitação apenas do licitante melhor classificado, que será declarado vencedor se habilitado, e, se inabilitado, analisa-se sucessivamente o seguinte classificado.
• Arbitragem: o contrato pode prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96.
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