Flashcard FC806615
Quando o serviço público depende de bens dominicais, que instituto permite ao Estado transferir sua prestação ao particular?
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Quando o serviço público depende de bens dominicais, que instituto permite ao Estado transferir sua prestação ao particular?
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Resposta
O arrendamento permite que a Administração transfira ao particular a prestação de serviço público mediante o uso privativo de bens públicos.
• Arrendamento: instituto pelo qual a Administração transfere a terceiros o uso privativo de bens públicos mediante contrato e contraprestação, permitindo que o particular explore a atividade ligada ao bem.
• Previsão legal: pode ser utilizado quando a prestação de serviço público depende de bens dominicais, desde que haja previsão legal e observância dos limites do interesse público.
• Titularidade e controle: mantém-se a titularidade e o controle do Estado, com regras sobre prazo, remuneração e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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