Flashcard FC806619
O que é tutela administrativa e quais são seus limites?
Controle da Administração
FEPESE · 2025
O que é tutela administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
Tutela administrativa é o controle externo da Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta para garantir o cumprimento de sua finalidade e só pode ser exercida nos limites previstos em lei.• Tutela administrativa: controle que a Administração Direta exerce sobre entidades da Administração Indireta para garantir o cumprimento da finalidade para a qual foram criadas.
• Natureza: é um controle externo porque o órgão controlador não integra a estrutura interna da entidade controlada.
• Limitação legal: só pode ser exercida nos limites previstos em lei ou no ato constitutivo da entidade, não conferindo poderes ilimitados de ingerência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801960
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