Flashcard FC806620
Quais são os tipos de controle da administração pública quanto ao órgão que o exerce?
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Quais são os tipos de controle da administração pública quanto ao órgão que o exerce?
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Resposta
São três tipos: controle administrativo, legislativo e judicial.• Controle administrativo: realizado no interior da própria Administração, por órgãos hierarquicamente superiores ou por unidades especializadas, podendo ser praticado de ofício ou por provocação, com medidas como recurso hierárquico, sindicância e auditoria interna.
• Controle legislativo: exercido pelo Poder Legislativo, frequentemente com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo fiscalização orçamentária, convocações, comissões parlamentares de inquérito e apreciação de contas públicas.
• Controle judicial: efetuado pelo Poder Judiciário mediante provocação das partes, atuando para declarar nulidade de atos, reparar danos ou assegurar direitos por meio de ações constitucionais e ordinárias, podendo ser prévio em situações específicas ou posterior ao ato.
Veja como foi cobrado:
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