Flashcard FC806621
O que é controle administrativo?
Controle da Administração
FEPESE · 2023
O que é controle administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Controle administrativo é o poder da própria Administração Pública de fiscalizar, corrigir e rever seus atos administrativos.• Autotutela: respaldo pelo qual a Administração pode exercer esse controle sobre seus próprios atos.
• Objetivo: assegurar a observância da legalidade e da conveniência e oportunidade do ato, ou seja, o mérito.
• Meios: manifestado por anulação de atos ilegais, revogação por questões de mérito, homologação e aprovação interna de projetos e atos administrativos.
• Limites: o exercício deve respeitar o devido processo, os princípios administrativos e os limites legais, preservando direitos e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801962
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em