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Flashcard FC806622

Quais são as classificações do controle da administração pública segundo o órgão que o executa?

Controle da Administração

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Quais são as classificações do controle da administração pública segundo o órgão que o executa?
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Resposta

São as classificações administrativo, legislativo e judicial.

• Administrativo: é o controle feito pela própria Administração sobre seus atos, por meio de instrumentos como a hierarquia, correição, auditoria interna e sindicância, visando prevenir e corrigir irregularidades.
• Legislativo: é o controle exercido pelo Poder Legislativo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, apreciação de contas e comissões parlamentares de inquérito.
• Judicial: é o controle realizado pelo Poder Judiciário, com revisão da legalidade e proteção de direitos, podendo anular ou reformar atos administrativos que violem a lei ou a Constituição.





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