Flashcard FC806623
Qual é a origem do controle interno da Administração Pública?
Controle da Administração
FEPESE · 2020
Qual é a origem do controle interno da Administração Pública?
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Resposta
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração, que lhe permite revisar, anular ou revogar seus próprios atos e fiscalizar a conduta de seus agentes.
• Súmula 473: Reconhece que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
• Finalidade: Assegurar a legalidade, a eficiência e a moralidade dos atos administrativos, promovendo correções internas antes de eventual intervenção externa.
• Limites: A atuação administrativa está sujeita à proteção de direitos e ao controle judicial, e a anulação de atos que beneficiaram destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801964
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