Flashcard FC806624
Qual órgão realiza o controle de legalidade das minutas de editais de licitação e dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração?
Controle da Administração
FEPESE · 2019
Qual órgão realiza o controle de legalidade das minutas de editais de licitação e dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Assessoria Jurídica realiza o controle de legalidade das minutas de editais de licitação e dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essas minutas devem passar por exame prévio e aprovação jurídica antes da publicação ou assinatura, assegurando conformidade com o ordenamento jurídico.
• Prevenção de nulidades: o parecer técnico identifica vícios e propõe correções que atestam a legalidade do instrumento.
• Redução de impugnações: diminui riscos de contestações e anulabilidades do ato administrativo.
• Proteção do interesse público: zela pela conformidade do instrumento com o ordenamento jurídico.
Na prática, sem o aval da assessoria jurídica a tramitação do instrumento fica vulnerável a impugnações e anulabilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801965
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em