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Flashcard FC806625

Qual o papel dos Tribunais de Contas no controle externo da administração pública?

Controle da Administração

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Qual o papel dos Tribunais de Contas no controle externo da administração pública?
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Resposta

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração pública.

• Auditoria e fiscalização: realizam auditorias, fiscalizações e inspeções, emitem pareceres e relatórios técnicos e apontam irregularidades na gestão dos recursos públicos.
• Função subsidiária: fornecem elementos técnicos e jurídicos para que o Legislativo adote medidas corretivas e responsabilize gestores, sem substituir a função política do Parlamento.





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