Flashcard FC806630
Que controle o Congresso Nacional exerce ao sustar atos normativos do Poder Executivo?
Controle da Administração
FEPESE · 2018
Que controle o Congresso Nacional exerce ao sustar atos normativos do Poder Executivo?
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Resposta
O Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.
• Base constitucional: o Congresso pode suspender atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
• Natureza: mecanismo de fiscalização política e jurídica exercido por órgão externo à estrutura administrativa.
• Finalidade: preservar a competência legislativa e o princípio da legalidade.
• Integração: esse controle integra o sistema de fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas, garantindo a observância dos limites do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801971
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