Flashcard FC806631
Qual é a função e competência do Tribunal de Contas no controle externo?
Controle da Administração
FEPESE · 2026
Qual é a função e competência do Tribunal de Contas no controle externo?
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Resposta
O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo e tem competência própria para responsabilizar gestores, aplicar sanções e fixar prazo para regularização em caso de ilegalidade.• Auxílio ao Legislativo: presta suporte ao Poder Legislativo no exercício do controle externo, incluindo emissão de pareceres e fiscalização da aplicação de recursos públicos.
• Responsabilização de gestores: possui competência para imputar débitos e aplicar sanções administrativas aos administradores por irregularidades.
• Fixação de prazo: pode fixar prazo para que o gestor adote providências para cumprir a lei e regularizar a situação sob pena de sanções.
Veja como foi cobrado:
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