Flashcard FC806632
Como se caracteriza o controle exercido pelos Tribunais de Contas?
Controle da Administração
FEPESE · 2025
Como se caracteriza o controle exercido pelos Tribunais de Contas?
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Resposta
É controle externo, de natureza jurídica singular e exercido com autonomia.
• Controle externo: atuam em auxílio ao Poder Legislativo na fiscalização da gestão dos recursos públicos e na emissão de pareceres sobre contas.
• Natureza jurídica singular: não se confundem com órgãos do Executivo nem são órgãos judiciais clássicos, possuindo personalidade e competências próprias para fiscalizar e julgar irregularidades.
• Autonomia: dispõem de independência técnica, administrativa e orçamentária para atuar sem subordinação hierárquica a outros poderes.
Veja como foi cobrado:
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